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Ação do PIS/PASEP

Em sessão realizada no dia 13 de setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão que atende às reivindicações dos servidores públicos

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Gratificações de Desempenho

Para entender melhor o que são as gratificações de desempenho e a problemática envolvendo seu pagamento, precisamos fazer uma breve contextualização histórica. O Governo Federal

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